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Avaliação & regulação: definição de competências 

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06/06/2016 - Por prof. Paulo Cardim

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A Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, a primeira LDB, mantida pela segunda LDB, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, cria o Conselho Nacional de Educação, composto pelas Câmaras de Educação Básica (CEB) e de Educação Superior (CES), com atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao ministro da Educação, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional. As Câmaras emitem pareceres e decidem, privativa e autonomamente, os assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Conselho Pleno (CP). As deliberações e pronunciamentos do Conselho Pleno e das Câmaras devem ser homologados pelo ministro da Educação.

São atribuições da Câmara de Educação Superior, nos termos do § 2º do art. 

9º da Lei nº 4.024, de 1961, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.394, de 1996:

Art. 9º

§ 2º

§ 2º São atribuições da Câmara de Educação Superior:

a) analisar e emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação da educação superior; (Revogada pelo art. 16 da Lei nº 10.861, de 2004)
b) oferecer sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação;

c) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação, para os cursos de graduação;

d) deliberar sobre os relatórios encaminhados pelo Ministério da Educação sobre o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior, assim como sobre autorização prévia daqueles oferecidos por instituições não universitárias;

e) deliberar sobre a autorização, o credenciamento e o recredenciamento periódico de instituições de educação superior, inclusive de universidades, com base em relatórios e avaliações apresentados pelo Ministério da Educação;

f) deliberar sobre os estatutos das universidades e o regimento das demais instituições de educação superior que fazem parte do sistema federal de ensino;

g) deliberar sobre os relatórios para reconhecimento periódico de cursos de mestrado e doutorado, elaborados pelo Ministério da Educação, com base na avaliação dos cursos;

h) analisar questões relativas à aplicação da legislação referente à educação superior;

i) assessorar o Ministro de Estado da Educação nos assuntos relativos à educação superior.

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e revoga a alínea a do art. 9º da Lei nº 4024, de 1961, e os artigos 3º e 4º da Lei nº 9.131, de 1995. A alínea a dava à Câmara de Educação Superior competência para analisar e emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação da educação superior. Os artigos 3º e 4º referidos davam competência ao ministro da Educação para definir e conduzir todo o processo de avaliação da educação superior.

A Lei nº 10.861, de 2004, cria a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes) órgão colegiado de coordenação e supervisão do Sinaes para, em substituição à Câmara de Educação Superior, exercer as seguintes atribuições:

Art. 6º

I propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes;

II estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias competentes;

III formular propostas para o desenvolvimento das instituições de educação superior, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos de avaliação;

IV articular-se com os sistemas estaduais de ensino, visando a estabelecer ações e critérios comuns de avaliação e supervisão da educação superior;
V submeter anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ENADE;

VI elaborar o seu regimento, a ser aprovado em ato do Ministro de Estado da Educação;

realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, sempre que convocadas pelo Ministro de Estado da Educação.

A partir da Lei do Sinaes, de 2004, as regras ficaram claras: as normas de avaliação da educação superior são da competência da Conaes e as de regulação e supervisão do CNE, por sua Câmara de Educação Superior ou do Conselho Pleno, nos casos de recurso. A execução dessas normas são da competência do ministro da Educação e dos órgãos executivos do MEC, no caso, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) e o Inep.

Ocorre, contudo, que, desde a aprovação da Lei do Sinaes, os ministros da Educação, todos eles, sem exceção, de 2004 a 2016, avocaram a competência de definir as normas de avaliação, regulação e supervisão da educação superior, sem qualquer respeito às leis. E essa competência foi exercida mediante resoluções, portarias, pareceres, despachos e notas técnicas, aviltando a Constituição e a hierarquia das leis. Uma subversão inconcebível em um Estado Democrático de Direito.

Cabe ao presidente Michel Temer e ao seu ministro da Educação, Mendonça Filho, a correção desse triste quadro de insegurança jurídica, que atinge, em especial, as pequenas e médias instituições de ensino superior da livre iniciativa. Essas instituições exercem importante papel no desenvolvimento regional brasileiro, particularmente, em microrregiões onde as IES públicas não existem ou não comparecem.

É mais fácil governar um povo culto, cioso de suas prerrogativas e direitos, que tem nítida a compreensão de seus deveres, que um povo ignaro, indócil, sem iniciativa e inimigo do progresso.

O papel da instrução é preparar e formar homens capazes e úteis à sociedade; o papel do governo é fornecer meios fáceis de se adquirir a instrução, disseminando escolas e patrocinando iniciativas boas confiadas à competência e ao amor por tão nobilitante tarefa.

Prof. Carlos Alberto Gomes Cardim

Diretor da Escola Normal Caetano de Campos

Educador e Inspetor de Alunos, 1909

Irmão do fundador do

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo

Fonte: belasartes.br/diretodareitoria

Disponível no Portal www.cmconsultoria.com.br

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