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Contribuição de 49 anos para benefício integral

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07/12/2016 - PEC enviada ao Congresso mantém indexação da aposentadoria ao mínimo, unifica os regimes previdenciários e eleva para 25 anos o tempo de contribuição. Haverá regras de transição para homens acima de 50 anos e mulheres com mais de 45

» ROSANA HESSEL
» ALESSANDRA AZEVEDO

O governo pretende economizar R$ 738 bilhões em 10 anos com a reforma da Previdência, que estipula idade mínima para a aposentadoria em 65 anos e unifica os regimes. Com isso, os trabalhadores deverão contribuir por mais tempo se quiserem um valor maior do benefício, de acordo com o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.

Além da idade mínima, será exigido tempo de contribuição de pelo menos 25 anos para o trabalhador se aposentar. A fórmula de cálculo do benefício, feita com base na média do histórico salarial do contribuinte, levará em conta 51% das melhores contribuições mais um ponto percentual adicional a cada ano pago. O valor mais baixo de aposentadoria será de 76% da média salarial, sendo que não será menor que o salário mínimo, atualmente em R$ 880.

Na prática, quem recebeu salário médio de R$ 2 mil durante os 25 anos de trabalho terá direito a uma aposentadoria de R$ 1.520 (76% de R$ 2 mil) aos 65 anos. Esse valor sobe para 77% aos 26 anos de contribuição, 78% aos 27, e assim por diante, até chegar a 100%, quando a pessoa completar 49 anos de desembolsos. Com isso, só recebe valor integral aos 65 anos quem começou a trabalhar aos 16 anos.

O secretário detalhou, ontem, os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a reforma da Previdência, a PEC 287/2016, enviada ao Congresso Nacional. Com a unificação dos regimes, o teto das aposentadorias do setor público será o mesmo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 5,189 mil, segundo Caetano. Ele lembrou que esse limite já vale para os servidores que entraram após 2013.

Estados e municípios que ainda não possuem um fundo de previdência complementar, a exemplo do Funpresp da União, terão que criar, para garantir aposentadoria integral aos servidores que quiserem. O prazo para criação é de até dois anos após a promulgação da nova lei.

A reforma valerá, inclusive, para professores. Atualmente, os docentes têm direito a se aposentar com cinco anos a menos de contribuição. Parlamentares, juízes e funcionários do Judiciário também foram incluídos na proposta. A exceção feita foi para militares das Forças Armadas, que terão regras próprias definidas em projeto de lei a ser enviado ao Congresso.

A PEC propõe igualar gêneros. De acordo com a proposta, fica estipulada a idade mínima de 65 anos para todos os homens com 50 anos ou menos e mulheres com 45 ou menos, a partir da aprovação da lei. Para pessoas acima dessas idades, haverá uma regra de transição, de forma que a equiparação ocorra gradualmente ao longo dos próximos 20 anos. Não é algo que vai mudar do dia para a noite, tranquilizou o secretário, assegurando que os direitos adquiridos serão preservados.

A idade mínima aumentará sempre que a sobrevida da população acima de 65 anos seja alterada. Atualmente, está em 18 anos. Quando chegar a 19 anos, automaticamente, os brasileiros só poderão se aposentar aos 66 anos. Até 2060, o governo espera que sejam feitos dois ajustes nesse sentido. A gente prevê a possibilidade de ajuste automático dessa idade, de acordo com a evolução demográfica. Se a expectativa de vida cresce, a sobrevida das pessoas aumenta, então, com o passar do tempo, a idade de aposentadoria também cresce, explicou Caetano.

Uma das mudanças aguardadas pelo mercado, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para, no mínimo, 14%, não ocorreu e alíquota foi mantida. A economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics, em Washington, considerou que, no geral, a proposta não é ruim, principalmente, devido alinhamento das regras dos regimes público e privado. Mas o fato de não incluir o aumento da contribuição dos servidores pode comprometer o texto, que sofrerá mudanças no Congresso.

Pedágio

Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos que ainda não tenham atingido os requisitos para aposentar se encaixam na regra de transição. Nesses casos, poderão se aposentar pelas regras atuais, desde que paguem o pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para a inatividade. Isso significa que, se faltava um ano, por exemplo, a pessoa terá que esperar um ano e meio para parar. Quem já preenche os requisitos ou já está aposentado não precisa se preocupar com as mudanças.

Todos que já estão aposentados e que recebem pensões terão as regras mantidas exatamente como estão. Não só hoje, como ao longo do processo de tramitação da reforma. Isso vale também para quem já completou as condições, mas não requereu a aposentadoria, garantiu o secretário.

A indexação do salário mínimo nas aposentadorias foi mantida. Para o economista Fabio Klein, da Tendências Consultorias, isso vai atrasar muito a recuperação do equilíbrio das contas. Se a indexação das aposentadorias ao mínimo fosse retirada, dando reajuste apenas pela inflação, a Previdência conseguira registrar superáavit primário em 2020, disse.

Pensões

A proposta prevê pagamento abaixo do salário mínimo para pensões por morte. O benefício para viúvas e órfãos será desvinculado da base salarial. Atualmente, no caso de morte do provedor, os dependentes recebem o valor integral da aposentadoria. Com a reforma, o benefício será reduzido a 50%, mais 10% por dependente limitado a 100%. Quando o filho atinge a maioridade, essa cota de 10% não é revertida para a viúva. A PEC também proíbe o acúmulo da pensão por morte com outra aposentadoria ou pensão.

Fonte: Correio Braziliense/ DF

Fonte secundária: CM Consultoria

Imagem: Google.com.br/Economia IG